Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão do ente ndimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante, demanda, necessariamente, o reexame de provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. A pretendida desclassificação não merece prosperar, pois o crime do art. 215-A do Código Penal - CP resta configurado tão somente quando o ato libidinoso é praticado sem violência ou grave ameaça, caso contrário ao dos autos, pois houve a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 anos, onde a violência é presumida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.994.978/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.)