Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 18/05/2026
Data de publicação: 22/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/05/2026, p. 22/05/2026

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS FUTUROS. EXTRACONCURSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os créditos garantidos por cessão fiduciária de créditos, inclusive futuros não performados na data do pedido de recuperação judicial, possuem natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, limitando-se tal extraconcursalidade ao valor do bem dado em garantia.2. Agravo interno desprovido.

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