Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 182 DO STJ E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo regimental cujas razões encontram-se totalmente dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Incidência das Súmulas n. 182 do STJ e 284 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.869.640/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.)