Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 18/05/2026
Data de publicação: 22/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/05/2026, p. 22/05/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de cobrança.2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, sobre às conclusões alcançadas pelo Tribunal Estadual no sentido que "a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito nos termos do artigo 373, I, do CPC", exige, necessariamente, o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido.

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