Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PERDA DO CARGO. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE. ACRÉSCIMO DO VOTO DIVERGENTE VENCEDOR. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Esta Quinta Turma, ao julgar o agravo regimental, esclareceu que a decretação da perda do cargo no presente caso encontrava guarida nos termos do acréscimo do voto divergente - vencedor, em decorrência do efeito devolutivo da apelação. Isso tudo com base na jurisprudência firmada nesta Corte. Foram citados vários precedentes desta Corte, o que autoriza o julgamento monocrático, consoante dispõe a Súmula n. 568/STJ. Não é demais lembrar que "(...) A possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício" (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 2. Não há omissão a ser sanada, apenas inconformismo da parte, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.924.174/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.)