Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. A ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283 do STF.2. No caso, o acórdão recorrido concluiu pela suficiência da capacidade econômico-financeira do alimentante para manutenção da pensão, afastando a redução. A revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.142.037/ES, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)