Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 13/05/2026
Data de publicação: 18/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/05/2026, p. 18/05/2026

Ementa

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO CALVÁRIO. CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 35, II, DO CÓDIGO ELEITORAL E 78, IV, DO CPP. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL VERSUS JUSTIÇA COMUM. CONEXÃO COM CRIME ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL POR OMISSÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTOU A TIPICIDADE ELEITORAL E FIXOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PREMISSAS FÁTICAS: AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO ELEITORAL E USO MULTIFACETADO DO VEÍCULO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL.Recursos especiais não conhecidos.

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