Acórdão
T6 - SEXTA TURMA · Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ · j. 20/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 34 DA LEI N. 11.343/2006. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não há como analisar o mérito de habeas corpus que veicula pedido já formulado em outra impetração perante esta Corte Superior.2. O pedido defensivo de reconhecimento de nulidade da busca domiciliar já foi formulado no HC n. 1.074.228/RS, motivo pelo qual não pode ser novamente conhecido pelo ST…