Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 34 DA LEI N. 11.343/2006. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não há como analisar o mérito de habeas corpus que veicula pedido já formulado em outra impetração perante esta Corte Superior.2. O pedido defensivo de reconhecimento de nulidade da busca domiciliar já foi formulado no HC n. 1.074.228/RS, motivo pelo qual não pode ser novamente conhecido pelo STJ.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.074.226/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)