Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 19/05/2026
Data de publicação: 26/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19/05/2026, p. 26/05/2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. RECEPTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGADAS INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PALAVRA DE POLICIAIS COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM NA RECEPTAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA NÃO CUMPRIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO PARA MUNIÇÕES EM CONTEXTO DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL INVIÁVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO POR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA.Agravo regimental improvido.

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