Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 12/05/2026
Data de publicação: 26/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 12/05/2026, p. 26/05/2026

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e acarreta a preclusão consumativa do segundo recurso, impondo o não conhecimento.2. No caso concreto, a sucessiva interposição de embargos de declaração (30/1/2025) e de recurso especial (12/2/2025) contra o mesmo acórdão inviabiliza o conhecimento do segundo, por força da preclusão consumativa.3. Agravo regimental improvido.

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