Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento: 20/05/2026
Data de publicação: 25/05/2026

STJ – Acórdão, j. 20/05/2026, p. 25/05/2026

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. TEMA 1306/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O entendimento alcançado no acórdão recorrido - relativo à alegação de onerosidade excessiva na fixação de honorários sobre o valor da causa e não sobre o proveito econômico diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixada no Tema 1076/STJ. Precedentes.2. Decisão terminativa em conformidade com a Súmula 568/STJ.3. Agravo interno improvido.

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