JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Afrânio Vilela
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
20/05/2026
Data de publicação
25/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 20/05/2026, p. 25/05/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SEM INDICAÇÃO DOS INCISOS DITOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF, APLICÁVEL AO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é genérica e insuficiente a fundamentação de recurso especial embasado na alegação de violação ao art. 1.022/CPC que não explicita qual, ou quais, respectivos incisos foram violados.2. Agravo interno que repete as razões lançadas contra a decisão na origem e não combate os fundamentos da decisão monocrática recorrida.3. Agravo interno improvido.
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