Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNAR DECISÕES MONOCRÁTICAS.I - Na origem, trata-se de ação proposta contra agravante, alegando que o agravante é irmão e único herdeiro da falecida em 7 de abril de 2015, pensionista do Estado do Rio de Janeiro, por força do óbito do seu marido. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 539.994,32 (quinhentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos). Os arts. 1.021, caput, do Código de Processo Civil de 2015 e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática.II - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração.III - Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 3.028.141/RJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026.)