JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
20/05/2026
Data de publicação
25/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 20/05/2026, p. 25/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR CARÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS APTAS A AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O acórdão recorrido concluiu que a concessionária não apresentou provas que afastassem as alegações apresentadas pela parte autora, devendo, portanto, ocorrer o ressarcimento dos valores cobrados na ação de cobrança.2. Essas conclusões foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.3. Agravo interno desprovido.
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