Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. MATÉRIA RESERVADA AO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual com o objetivo de declarar a nulidade de atos administrativos que promoveram a efetivação de servidores da Câmara Municipal de Mossoró/RN sem prévia aprovação em concurso público. Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a nulidade das normas municipais impugnadas e determinar a exoneração dos demandados, ressalvadas as situações já consolidadas de aposentadoria e os efeitos modulados da decisão. No Tribunal de origem, as apelações interpostas pelos réus foram conhecidas e desprovidas. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.III - Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.IV - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.