Acórdão

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PROFESSOR DE TÊNIS. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é obrigatória a inscrição do professor de tênis no Conselho Regional de Educação Física, pois o art. 2º, III, e 3º da Lei n. 9.696/1998 e o art. 3º, I, da Lei n. 9.650/1993 não trazem nenhum comando normativo que determine tal medida. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.892.171/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022.)