JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
MARIA ISABEL GALLOTTI
Órgão julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do julgamento
25/05/2026
Data de publicação
28/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, j. 25/05/2026, p. 28/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 186 DO CC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 78 DO CPC. EXPRESSÕES TIDAS POR OFENSIVAS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A incidência da Súmula 182/STJ pressupõe ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.2. Hipótese em que as razões do agravo em recurso especial enfrentaram o fundamento da decisão de inadmissão, consistente na ausência de demonstração analítica da ofensa aos dispositivos federais invocados.3. Não obstante a regular dialeticidade do agravo, o recurso especial não comporta conhecimento.4. A alegação de ofensa ao art. 186 do Código Civil mostra-se deficientemente fundamentada, por não evidenciar, de modo analítico, a relação normativa entre o dispositivo invocado e a providência processual postulada, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.5. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de ofensividade suficiente das expressões lançadas nos autos, bem como da inexistência de repercussão negativa comprovada e de intuito de ofensa à honra pessoal, demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.951.389/SP, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 04/05/2026

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO OFENSIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da S…

Acórdão

T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 11/05/2026

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO INTERNO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.1. O Tribunal estadual, soberano na análise de fatos e provas dos autos, consignou, de forma expressa, que as expressões utilizadas não podem ser qualificadas como ofensivas, estando inscritas numa narrativa fática sobre o desentendimento das partes formadoras da lide. Para …

Acórdão

T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 25/05/2026

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da relatoria que não conheceu de agravo em recurso especial, em ação de obrigação …

Acórdão

T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 25/05/2026

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso ao aferir os óbices descritos nas Súmulas 7/STJ, 284/STFII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 1…

Acórdão

T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 18/05/2026

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.2. A alegada afronta ao art. 186 do Código Civil n…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.