Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.I. Razões de decidir1. As questões jurídicas vinculas aos dispositivos legais apontados como violados não foram analisadas pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta de prequestionamento, incide a Súmula n. 211/STJ.2. A falta de indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC impede ainda o eventual reconhecimento do prequestionamento ficto.3. O art. 524, § 5º, do CPC faz expressa remissão a outros preceitos legais não indicados como violados pelo agravante, circunstância que evidencia deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula n. 284/STF.II. Dispositivo4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.059.347/SC, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)