Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): MARIA ISABEL GALLOTTI
Órgão julgador: T4 - QUARTA TURMA
Data do julgamento: 25/05/2026
Data de publicação: 28/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, j. 25/05/2026, p. 28/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDADA EM PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A concessão de gratuidade à pessoa jurídica envolve exame da prova quanto à sua insuficiência de recursos. Revisar as premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido demanda reexame do acervo probatório, inviável na via especial, conforme orientação consolidada desta Corte.2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.078.401/SP, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)

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