Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O acórdão enfrentou a tese de nulidade, com fundamentação clara, sem omissão.2. Não cabe rediscussão da nulidade em cumprimento de sentença, diante da coisa julgada e da preclusão. Incide a Súmula 83 do STJ.3. Decisão surpresa não configurada quando o julgador aplica solução jurídica adequada, amparada em prova documental e confissão.4. Honorários não majorados, art. 85, § 11, do CPC. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não aplicada.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.082.884/SP, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)