Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não assiste razão aos agravantes, quando persistem na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão considerada omitida foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Tendo os agravantes deixado de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ, a decisão monocrática permanece hígida quanto ao ponto. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.930.418/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.)