Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO. COISA JULGADA. PLANO COLETIVO EXTINTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. 4. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, a Súmula n. 282/STF bem como a Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. 3. De fato, o entendimento proferido pelo Tribunal de origem se deu em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se firmou no sentido da impossibilidade de manutenção do usuário em plano de saúde extinto, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.963.535/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.)