Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a decisão consignou que foram demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo, sendo vedado o reexame fático-probatório; que condenações antigas não geram reincidência, mas configuram maus antecedentes; e que é legítimo o regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a 4 anos, diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.058.459/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 1/6/2026.)