Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. As questões referentes ao art. 174 do CTN e aos efeitos do processo administrativo foram devidamente analisadas, embora em sentido contrário à pretensão recursal (e-STJ fl. 1142). 2. A análise das razões recursais revela, portanto, a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.787.064/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.)