Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Órgão julgador: T6 - SEXTA TURMA
Data do julgamento: 27/05/2026
Data de publicação: 01/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6 - SEXTA TURMA, j. 27/05/2026, p. 01/06/2026

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A, § 13, DO CPP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ANPP CELEBRADO E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO. JUÍZO INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. COISA JULGADA MATERIAL. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. PRESERVAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO QUE SE IMPÕE.Recurso especial provido nos termos do dispositivo. (REsp n. 2.152.873/RJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 1/6/2026.)

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