Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TAXA DE SERVIÇOS. NÃO ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO CABÍVEL. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA N. 126 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É deficiente a fundamentação que não permite a exata compreensão da matéria. 2. O Tribunal a quo analisou a questão com base em cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que informaram a demanda. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria a análise do contrato e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Incide a Súmula n. 126 do STJ quando a decisão recorrida também se assenta em fundamento constitucional e não é interposto o recurso cabível. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.912.449/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.)