Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL SE CONFERIU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.1. Tutela cautelar antecedente à arbitragem.2. Analisadas e discutidas as questões controvertidas, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.3. A ausência de prequestionamento obsta o exame da insurgência recursal.4. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial.5. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio.6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.223.707/SP, relator Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)