Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO (ART. 239, § 1º, DO CPC). SÚMULAS N. 283/STF E 13/STJ. ART. 803, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF). INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.2. Violação do art. 803, inciso II, do CPC/15. Inovação recursal em agravo interno. Preclusão consumativa. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.093.558/GO, relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 3/6/2026.)