Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COMPROVAÇÃO DA AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERBAS PAGAS EM AÇÃO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISCUSSÃO QUANTO À DECADÊNCIA. DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. Hipótese em que, no Agravo, a Parte Recorrente não impugno u, concretamente, um dos fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre na origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.2. Agravo em Recurso Especial não conhecido . (AREsp n. 3.203.569/RS, relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 3/6/2026.)