JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
MOURA RIBEIRO
Órgão julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do julgamento
01/06/2026
Data de publicação
09/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. MOURA RIBEIRO, T3 - TERCEIRA TURMA, j. 01/06/2026, p. 09/06/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 7 DO STJ E N. 284 DO STF. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de incidência dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF.2. O objetivo recursal é decidir se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, de modo a permitir o processamento do agravo em recurso especial.3. Incumbe ao agravante impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, alegações genéricas, como a mera afirmação de revaloração da prova sem demonstrar que a controvérsia prescinde do reexame do conjunto fático-probatório, não superam o óbice da Súmula n. 7 do STJ.4. A indicação de dispositivos legais e a suposta exposição de fundamentos não supre a ausência de cotejo analítico exigido para a demonstração do dissídio jurisprudencial, sem o devido cotejo, mantém-se o óbice da Súmula n. 284 do STF.5. A parte deve infirmar, de modo claro e objetivo, todos os fundamentos da decisão agravada, alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade e atraem a incidência do art. 932, III, do CPC.6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.082.474/SC, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026.)
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