Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. No caso, a condenação por litigância de má-fé foi fundamentada pelo Tribunal a quo no uso do processo para conseguir objetivo ilegal, considerando que o autor o ajuizou apesar de possuir pleno conhecimento da contratação do empréstimo e do subsequente inadimplemento, que ensejou a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.2. A modificação desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.170.599/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026.)