Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): GURGEL DE FARIA
Órgão julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do julgamento: 01/06/2026
Data de publicação: 10/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. GURGEL DE FARIA, T1 - PRIMEIRA TURMA, j. 01/06/2026, p. 10/06/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. DEFICIÊNCIA.1. Impossível conhecer de recurso especial no qual a alegação de violação à lei se funda em dispositivos legais sem comando normativo suficiente para justificar o acolhimento do pleito recursal.Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.130.245/CE, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 10/6/2026.)

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