Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESEPCIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Reverter a conclusão alcançada pela Corte de origem, no sentido da não ocorrência da prescrição, demandaria revisão dos marcos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, o que pressupõe, no caso, reexame de fatos e de provas, atividade vedada pela Súmula n. 7/STJ 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.882.755/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026.)