JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento
03/06/2026
Data de publicação
11/06/2026

STJ – Acórdão, j. 03/06/2026, p. 11/06/2026

Ementa

AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VÍCIO DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. A decisão agravada conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, assentando a imprescritibilidade da execução de TAC ambiental, incidindo a análise do cerceamento de defesa nas Súmulas 283/STF; e 7/STJ, ante ausência de impugnação específica e necessidade de reexame fático para acolhimento da pretensão.2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada viola o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, resultando no não conhecimento do agravo interno.3. Agravo interno não conhecido.
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