Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ART. 193 DA LEI 8.112/1990. ART. 7º DA LEI 9.624/1998. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ATÉ 19/1/1995. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ART. 24 DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao não preenchimento dos requisitos previstos no art. 7º da Lei 9.624/1998 demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.2. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido - atinente à inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 à hipótese examinada - atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.3. A inexistência de pronunciamento do Tribunal de origem acerca do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB- impede o conhecimento da insurgência por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.939.981/RS, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 11/6/2026.)