JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento
03/06/2026
Data de publicação
11/06/2026

STJ – Acórdão, j. 03/06/2026, p. 11/06/2026

Ementa

Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Decisão liminar. Inadmissibilidade do recurso especial. Revisão de multa e de requisitos da tutela de urgência. Súmulas 735/STF; e 7/STJ. Agravo interno IMprovido.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por reconhecer a incidência do art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, da Súmula 735/STF; e da Súmula 7/STJ.2. O recurso especial é inadmissível contra acórdão que aprecia tutela de urgência de natureza precária, inclusive quanto à multa cominatória e à análise de supostos vícios de omissão, contradição e obscuridade da decisão liminar, incidindo a Súmula 735/STF, por analogia.3. A aferição da existência, no caso concreto, de perigo de dano para fins de tutela de urgência, bem como a revisão da multa aplicada em embargos de declaração tidos por protelatórios, depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.4. Agravo interno improvido.
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