Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de turma de tribunal superior que negou provimento a agravo regimental interposto em recurso especial criminal, no qual se discutia condenação pelos delitos dos arts. 2º da Lei n. 12.850/2013 e 1º da Lei n. 9.613/1998.2. A parte embargante alega omissão, contradição e obscuridade do julgado, sustentando ausência de enfrentamento das teses deduzidas no recurso especial e no agravo regimental, notadamente quanto à indevida aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, afirmando tratar-se de mera revaloração jurídica de fatos e provas já descritos no acórdão do tribunal de origem, bem como violação ao devido processo legal e à ampla defesa.3. Postula o suprimento dos apontados vícios, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, em especial quanto à análise das teses recursais relativas à configuração dos crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro e à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, de modo a justificar a integração do julgado por meio de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se apenas a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito nem à revisão da solução jurídica adotada por mero inconformismo da parte.6. Não há, no acórdão embargado, omissão, contradição ou ambiguidade, uma vez que todas as questões relevantes suscitadas na controvérsia foram enfrentadas e respondidas de forma clara e coerente, com fundamentação suficiente acerca da autoria, da tipificação dos delitos e da incidência da Súmula 7/STJ.7. O tribunal de origem consignou a atuação do recorrente no núcleo empresarial da organização criminosa, com comando compartilhado de pessoa jurídica utilizada no esquema ilícito, disponibilização de contas bancárias para circulação de recursos espúrios, empréstimo de valores a corréus, ocultação do proveito econômico delitivo e atuação como sócio oculto de empresas instrumentalizadas para dissimulação patrimonial, circunstâncias que embasaram o reconhecimento dos delitos previstos no art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e no art. 1º da Lei n. 9.613/1998.8. Infirmar as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias demandaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, de modo que a alegação de mera revaloração jurídica das provas não encontra respaldo no caso concreto.9. Os argumentos da parte embargante revelam apenas discordância com a solução jurídica adotada, o que não configura vício sanável por embargos de declaração, nem caracteriza ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito nem à revisão da solução jurídica por mero inconformismo da parte.2. Não há vício a ser sanado por embargos de declaração quando o acórdão enfrenta de forma clara e suficiente as teses recursais, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ.3. A pretensão de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, quando exige reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, é incompatível com a via estreita do recurso especial.Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; Lei n. 12.850/2013, art. 2º; Lei n. 9.613/1998, art. 1º; Súmula 7/STJ.Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes específicos a destacar além da referência à Súmula 7/STJ.