Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 12/12/2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. RATEIO. COBRANÇA INDIVIDUALIZADA. CARÁTER PROPTER REM. DISTINÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO SEM PERTINÊNCIA. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundament…