Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. RATEIO. COBRANÇA INDIVIDUALIZADA. CARÁTER PROPTER REM. DISTINÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO SEM PERTINÊNCIA. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é "dever da parte de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016)" (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. As contribuições condominiais, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, possuem natureza propter rem e podem ser objeto de cobrança individualizada mediante rateio das despesas entre os condôminos. Precedentes. 4. Ante a deficiência na motivação, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.002.183/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.)