Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO SEXOLÓGICO NEGATIVO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, nos autos de agravo em recurso especial, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial defensivo, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, em processo no qual o agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 217-A, c/c os arts. 226, II, e 71, todos do Código Penal, à pena de 22 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado.2. No recurso especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, sustentando insuficiência probatória para a condenação, invocando laudo sexológico negativo quanto à conjunção carnal e, subsidiariamente, indevida exasperação da pena-base com ocorrência de bis in idem, em razão da incidência concomitante da majorante do art. 226, II, do Código Penal.3. Em decisão anterior, no mesmo feito, foi dado provimento ao recurso especial ministerial para restabelecer a valoração negativa das circunstâncias do crime, com fundamento no aproveitamento, pelo réu, da ausência da genitora da vítima, em contexto de relação de confiança intrafamiliar, como elemento concreto apto a evidenciar maior reprovabilidade da conduta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido absolutório, fundado no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, diante de alegada fragilidade da palavra da vítima, dos testemunhos indiretos e de laudo sexológico negativo quanto à conjunção carnal, demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, ou se se cuida de mera revaloração jurídica de fatos já fixados pelas instâncias ordinárias; e (ii) saber se a exasperação da pena-base, pela valoração negativa das circunstâncias do crime com fundamento no aproveitamento reiterado da ausência da genitora da vítima em contexto de relação de confiança doméstica, configura bis in idem em face da concomitante incidência da majorante prevista no art. 226, II, do Código Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O Tribunal de origem reconheceu, de forma expressa, a firmeza, coerência e harmonia da palavra da vítima ao longo da instrução, corroborada por testemunhos indiretos de familiares que relataram alterações comportamentais compatíveis com os abusos, consignando que o laudo sexológico negativo quanto à conjunção carnal não afasta a materialidade delitiva, pois os atos libidinosos descritos (toques íntimos e tentativa de introdução digital) são suficientes à configuração do crime de estupro de vulnerável.6. A pretensão absolutória, fundada no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, implica revisitar a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias quanto à credibilidade da vítima, suficiência dos elementos de corroboração e interpretação do laudo pericial, o que caracteriza reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se tratando de simples revaloração jurídica de fatos incontroversos.7. A distinção entre revaloração jurídica admissível e reexame fático-probatório vedado evidencia-se pela própria dinâmica do feito: no recurso especial ministerial, afastou-se a Súmula 7/STJ porque se discutia apenas a idoneidade jurídica da fundamentação da dosimetria a partir de premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, ao passo que, no recurso especial defensivo, se ataca a própria suficiência do conjunto probatório para a condenação.8. A valoração negativa das circunstâncias do crime, fundada no modus operandi específico - aproveitamento reiterado da ausência da genitora da vítima, em contexto de relação de confiança doméstica, para facilitar a prática dos abusos - não se confunde com a majorante do art. 226, II, do Código Penal, que incide em razão da condição de padrasto, pois se trata de circunstância concreta que extrapola a clandestinidade inerente aos delitos sexuais e revela maior censurabilidade da conduta.9. Não há bis in idem quando as circunstâncias consideradas na primeira fase da dosimetria são distintas daquelas que fundamentam agravantes ou causas de aumento de pena, desde que amparadas em fundamentação concreta e individualizada, como ocorre na espécie, inexistindo ilegalidade flagrante, teratologia ou ausência de fundamentação idônea que autorize a reforma da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento:1. A pretensão absolutória fundada em alegada insuficiência probatória, quando exige reexame da credibilidade da vítima, da força dos testemunhos de corroboração e da interpretação do laudo pericial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por importar reexame fático-probatório vedado em recurso especial.2. O aproveitamento reiterado da ausência da genitora da vítima, em contexto de relação de confiança intrafamiliar, como modus operandi para a prática de estupro de vulnerável, pode justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime na pena-base, sem configurar bis in idem com a majorante do art. 226, II, do Código Penal, por se tratar de circunstância concreta distinta da condição de padrasto.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 217-A, 226, II, e 71; Código de Processo Penal, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: Súmula 7/STJ.