Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/05/2026
Data de publicação: 08/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 04/05/2026, p. 08/05/2026

Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FIXAÇÃO. CABIMENTO.1. Interposta apelação contra sentença que extingue o processo sem citação da parte ré, a intimação do apelado para apresentar contrarrazões aperfeiçoa a relação processual (triangulação), tornando devida a fixação de honorários sucumbenciais caso o recurso seja desprovido. Precedentes.2. Agravo interno não provido.

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