Acórdão

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. Interposta apelação contra sentença que extingue o processo sem citação da parte ré, a intimação do apelado para apresentar contrarrazões aperfeiçoa a relação processual (triangulação), tornando devida a fixação de honorários sucumbenciais caso o recurso seja desprovido. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.231.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)