Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. READEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À luz dos arts. 159, inciso IV, e 258, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, que é apresentado em mesa independentemente de inclusão em pauta. 2. O Tribunal de origem concluiu que foram devidamente comprovadas a materialidade e autoria do delito. A inversão do julgado atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. No que diz respeito à readequação da pena restritiva, não houve debate na origem e, assim, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.985.230/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022.)