Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO RESSARCITÓRIA. SEGURADORA E RESSEGURADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 284/STF.1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre o artigo apontado como violado e vinculado à tese de inclusão da resseguradora no polo passivo da demanda, tampouco a questão foi objeto dos embargos declaratórios opostos. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, aplica-se o disposto na Súmula n. 282/STF.2. A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do Enunciado n. 284/STF.3. Agravo interno não provido.