Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto pela agravante contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus e manteve a prisão preventiva por crime de tráfico de drogas.2. Fato relevante. A defesa sustenta a inexistência de flagrante, sob o argumento de que não teria sido apreendida substância entorpecente ou instrumentos ligados ao tráfico na posse da agravante ou em sua residência, bem como a ausência de elementos concretos individualizados que a vinculem à prática delitiva, requerendo a concessão de liberdade provisória.3. Decisões anteriores. O Tribunal de origem reputou regular o auto de prisão em flagrante, e o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 1,258kg de crack e cocaína), munições, balança de precisão e celular, bem como na reincidência específica dos réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se eventual irregularidade na prisão em flagrante, apontada pela defesa, invalida a custódia, não obstante a sua conversão em prisão preventiva pelo Juízo competente; e (ii) saber se a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da quantidade e natureza da droga apreendida, das demais apreensões e da reincidência específica, ou se seria possível sua substituição por liberdade provisória ou por medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O Tribunal de origem reconheceu a regularidade do auto de prisão em flagrante, elaborado em conformidade com os arts. 301 a 310 do Código de Processo Penal, inexistindo nulidade formal apta a macular a custódia inicial.6. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, por decisão fundamentada do Juízo competente, constitui novo título judicial a amparar a custódia, de modo que eventual discussão sobre irregularidades do flagrante fica superada pela posterior decretação da preventiva.7. O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente motivado na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos: apreensão de mais de um quilo de crack e cocaína, munições de calibres diversos, balança de precisão e aparelho celular.8. A reincidência específica dos réus, expressamente consignada, evidencia risco de reiteração delitiva e reforça a necessidade da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.9. Presentes a gravidade concreta da conduta, a expressiva quantidade e variedade de drogas, bem como a reincidência específica, não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nem a concessão de liberdade provisória.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e preservou a prisão preventiva da agravante.Tese de julgamento:1. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, por decisão fundamentada, supre eventual irregularidade da prisão em flagrante, por constituir novo título judicial da custódia.2. A prisão preventiva justifica-se, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando demonstradas, de forma concreta, a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, a apreensão de munições e instrumentos ligados ao tráfico, bem como a reincidência específica dos agentes, não sendo cabível, em tais circunstâncias, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 301 a 310, 312; Lei n. 11.464/2007.Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 442.575/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.11.2019, DJe 05.12.2019; STJ, AgRg no HC 1.005.336/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.09.2025, DJe 15.09.2025.