Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AFASTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Controvérsia acerca da configuração da teoria da perda de uma chance indenizável, da alegação de dano meramente hipotético e da possibilidade de revisão do quantum fixado a título de danos morais.2. O Tribunal de origem concluiu que a alienação do imóvel inviabilizou a purgação da mora, mantendo a condenação por danos morais.3. Inexistência de julgamento extra petita, porquanto a decisão agravada observou os limites da lide.4. Ausência de preclusão pro judicato, tendo o julgado apreciado integralmente as teses suscitadas, inclusive os pressupostos de admissibilidade.5. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, porquanto a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais.Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.954.440/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)