Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA OU DE URGÊNCIA PREJUDICADO. 1. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da economia processual, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios com pretensão infringente. 2. Afigura-se inviável acolher-se a pretensão, porquanto a alegada nulidade do feito em função da colheita ilegal de provas, nos moldes apresentados na impetração, demanda incursão fático-probatória, incompatível com o escopo do writ. 3. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no HC n. 497.804/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.)