Acórdão

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS E ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF e Súmula n. 211 do STJ), impossibilidade de exame de resoluções administrativas, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e não debate específico do art. 14 do CDC.2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer para reativar plano de saúde cancelado, com portabilidade especial para plano individual ou familiar, sem carências, e indenização por danos morais.3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com condenação em custas e honorários.4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para condenar a primeira ré a ofertar plano individual/familiar sem carências, afastando danos morais e fixando honorários pela sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve prequestionamento por força do art. 1.025 do CPC, afastando as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quanto aos arts. 51, IV, do CDC e 30 da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber se incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na controvérsia; (iii) saber se há responsabilidade solidária da operadora sucessora com base nos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC; e (iv) saber se são aplicáveis a Resolução n. 279/2009 e a Resolução n. 19/1999.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, pois não houve debate específico sobre os arts. 51, IV, do CDC e 30 da Lei n. 9.656/1998 no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, e não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC.7. Não cabe, em recurso especial, a análise de suposta violação a resoluções administrativas, por não constituírem lei federal, mantendo-se o óbice de conhecimento.8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porque a revisão das conclusões sobre responsabilidade com base nos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto probatório; ademais, a responsabilidade do art. 14 do CDC não foi debatida, atraindo a Súmula n. 282 do STF.9. É incabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando ausente debate específico sobre os arts. 51, IV, do CDC e 30 da Lei n. 9.656/1998, sem alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Não cabe, em recurso especial, exame de alegada violação a resoluções administrativas, por não constituírem lei federal. 3.Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na pretensão de revisão de cláusulas contratuais e provas; e a responsabilidade do art. 14 do CDC não foi objeto de debate, atraindo a Súmula n. 282 do STF. 4. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC somente se aplica em hipóteses de manifesta inadmissibilidade, o que não ocorre no caso."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 51, IV; Lei n. 9.656/1998, art. 30; CPC, arts. 1.021, § 4º, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, Súmula n. 211; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017.