Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VALORES PAGOS EM DEMANDAS TRABALHISTAS. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).2. A aferição do quantitativo em que a parte autora e a parte ré saíram vencedoras ou vencidas na demanda, assim como da existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não pode ser examinada em recurso especial por envolver aspectos fáticos e probatórios dos autos (Súmula 7/STJ).3. A compreensão alcançada pelo Tribunal de origem se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação.4. Agravo interno a que se nega provimento.